Termos De Uso - PainelOnline

Antes de utilizar o PainelOnline é necessário que você leia, entenda e concorde com estes termos.

ACEITE DOS TERMOS

Este Termo de Uso (“TERMO DE USO”) é um acordo legal entre o licenciado pessoa física ou jurídica (“LICENCIADO”) e a PAINELONLINE SISTEMAS DE GESTAO EMPRESARIAL – LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.12.453.621/0001-00, com sede na Rua João Carbonari Junior, 479, BL. 22/04, localizado na Vila Nova Jundiainópolis, CEP 13210-705, Jundiaí, São Paulo – Brasil, (“LICENCIANTE”) para uso do programa de computador denominado “PainelOnline”, disponibilizado pela LICENCIANTE (“SOFTWARE”) por meio do site “painelonline.com.br” (“Site”), compreendendo o programa de computador e podendo incluir os meios físicos associados, bem como quaisquer materiais impressos e qualquer documentação online ou eletrônica. Ao utilizar o SOFTWARE, mesmo que parcialmente ou a título de teste, o LICENCIADO estará vinculado aos termos deste TERMO DE USO, concordando com suas disposições, principalmente com relação ao CONSENTIMENTO PARA o ACESSO, COLETA, USO, ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO E TÉCNICAS DE PROTEÇÃO ÀS INFORMAÇÕES do LICENCIADO pela LICENCIANTE, necessárias para a integral execução das funcionalidades ofertadas pelo SOFTWARE. Em caso de discordância com os termos aqui apresentados, a utilização do SOFTWARE deve ser imediatamente interrompida pelo LICENCIADO.

1. Das definições

Os termos utilizados neste instrumento deverão ser interpretados e usados conforme definições abaixo, seja no singular ou plural:

INFORMAÇÕES FINANCEIRAS: Informações fornecidas pelo LICENCIADO ou coletadas diretamente dos sites e dispositivos da instituição financeira por meio do SOFTWARE com os dados do LICENCIADO, tais como recebimentos, pagamentos, investimentos, etc.

INFORMAÇÕES PESSOAIS: Qualquer informação disponibilizada pelo LICENCIADO que o identifique, tais como nome, endereço, data de nascimento, número de telefone, fax, endereço eletrônico, número de documentos, etc.

INFORMAÇÕES: Entende-se todas as informações do LICENCIADO relacionadas a INFORMAÇÕES PESSOAIS, INFORMAÇÕES FINANCEIRAS e INFORMAÇÕES DE CONTA.

LICENCIADO: Pessoa física ou jurídica, com plena capacidade de contratar, que acessa o SOFTWARE da LICENCIANTE por meio do site, realizando seu cadastro, aceitando os termos do presente TERMO DE USO e usufruindo das funcionalidades oferecidos.

TREINAMENTO: Serviço contratado de maneira apartada, onde a LICENCIANTE oferece um total de 8 (oito) horas divididas no período de 2 (dois) meses com a finalidade de capacitação da equipe da LICENCIADA

2. Declarações do LICENCIADO

O LICENCIADO declara ter pleno conhecimento dos direitos e obrigações decorrentes da utilização do SOFTWARE, declarando, ainda, ter lido, compreendido e aceito previamente todos os termos e condições descritos neste instrumento.

O LICENCIADO declara que ter lido a Política de Confidencialidade, disponível no Site, estando de acordo com o tratamento conferido às informações confidenciais, dados pessoais e registros de acesso do LICENCIADO, consentindo livre e expressamente às ações de coleta, uso e armazenamento das referidas INFORMAÇÕES.

O LICENCIADO declara estar ciente de que as operações que correspondam à utilização do SOFTWARE poderão ser registradas nos bancos de dados da LICENCIANTE, juntamente com a data e hora em que foram realizadas pelo LICENCIADO.
O LICENCIADO declara estar ciente de que, em qualquer hipótese, deve atender rigorosamente a legislação, especialmente no que se refere às suas obrigações tributárias, fiscais, trabalhistas e previdenciárias, seja de natureza principal ou acessória, bem como quaisquer outras.

O LICENCIADO declara conhecer as funcionalidades do SOFTWARE e suas limitações técnicas e operacionais, bem que que aceita utilizar o SOFTWARE no desenvolvimento de suas atividades, responsabilizando-se pela geração e envio de obrigações fiscais, dentre outras, excluindo o LICENCIANTE de qualquer responsabilidade em caso de eventual descumprimento de qualquer obrigação legal ou decorrente de exigências de órgãos públicos municipais, estaduais ou federais.

3. Da Propriedade Intelectual

Nos termos do artigo 4º da Lei nº 9.609/1998 e da Lei nº 9.610/1998, o LICENCIADO não adquire, pela utilização do SOFTWARE, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre INFORMAÇÕES confidenciais ou segredos de negócio, bem como todo o conteúdo disponibilizado no Site, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, sobre ou relacionados ao SOFTWARE ou nenhuma parte dele. O LICENCIADO também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao SOFTWARE ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente contidos no presente TERMO DE USO ou em qualquer outro instrumento mutuamente acordado por escrito entre o LICENCIADO e a LICENCIANTE.

Também será de propriedade exclusiva da LICENCIANTE todo o conteúdo disponibilizado no Site, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares, código fonte e qualquer outro material.

4. Licença de Uso do Software

Sujeito aos termos e condições aqui estabelecidos, este TERMO DE USO concede ao LICENCIADO uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para uso do SOFTWARE. O LICENCIADO não poderá utilizar e nem permitir que o SOFTWARE seja utilizado para outra finalidade que não seja o processamento de suas INFORMAÇÕES ou de terceiros indicados pelo LICENCIADO no ato do cadastramento.

Em nenhuma hipótese o LICENCIADO terá acesso ao código fonte do SOFTWARE ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual da LICENCIANTE.

5. Das Restrições

Em hipótese alguma é permitido ao LICENCIADO ou a terceiros, de forma geral copiar, distribuir, compartilhar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o SOFTWARE objeto deste instrumento, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer INFORMAÇÕES a ele relativas;
retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existente no SOFTWARE e na documentação; praticar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do SOFTWARE.

6. Do Prazo

O presente instrumento terá vigência entre as partes a partir do aceite pelo LICENCIADO e vigorará pelo prazo do plano Premium com treinamento por este contratado. Este instrumento será automaticamente renovado por iguais períodos caso o LICENCIADO não se manifeste expressamente em contrário, podendo ser rescindido conforme estabelecido neste instrumento.

7. Da Remuneração e Forma de Pagamento

O LICENCIADO deverá pagar à LICENCIANTE o valor do plano de licenciamento escolhido e de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento disponibilizadas ao LICENCIADO no ato da contratação.

Caso o LICENCIADO, no decorrer da vigência do presente instrumento, opte por outro plano de licenciamento, os valores serão alterados de acordo com o respectivo plano escolhido.

A falta de pagamento de quaisquer valores nas respectivas datas de vencimento não acarretará necessariamente na rescisão automática deste TERMO DE USO, porém, poderá causar a suspensão do acesso do SOFTWARE pelo LICENCIADO às funcionalidades exclusivas do plano contratado, limitando o acesso do LICENCIANTE até que as pendências financeiras tenham sido regularizadas.

O acesso ao SOFTWARE somente será restabelecido após a identificação pela LICENCIANTE do pagamento integral de todos os valores devidos. A reativação total poderá ocorrer em até 5 (cinco) dias úteis após a data de pagamento pelo LICENCIADO. Caso o LICENCIADO não resolva a pendência financeira no prazo de 90 (noventa) dias contados do vencimento do valor não pago, a LICENCIANTE se reserva o direito bloquear todas as funcionalidades do plano contratado.

Os valores dos planos de licenciamento estabelecidos no ato do licenciamento do SOFTWARE serão atualizados anualmente pelo Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M), apurado no mês anterior ao pagamento (publicado pela Fundação Getúlio Vargas), ou no caso de extinção deste, de outro índice oficial que venha a substituí-lo.

8. Das Obrigações do Licenciado

Obriga-se o LICENCIADO a:

a. manter pessoal treinado para a operação do SOFTWARE e para a comunicação com a LICENCIANTE, caso necessário, e prover, sempre que ocorrerem quaisquer problemas com o SOFTWARE, toda a documentação, relatórios e demais INFORMAÇÕES que relatem as circunstâncias em que os problemas ocorreram, objetivando facilitar e agilizar os trabalhos para a devida correção do problema;

b. manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a LICENCIANTE;

c. responder por todas as INFORMAÇÕES inseridas no SOFTWARE, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização de seus usuários, incluindo, mas não se limitando, às INFORMAÇÕES fornecidas no que diz respeito aos métodos de pagamento (boletos), números de contas bancárias e a INFORMAÇÕES financeiras disponibilizadas às autoridades fiscais por meio do SOFTWARE no que diz respeito à emissão de notas fiscais. A LICENCIANTE em hipótese alguma será responsável pelas INFORMAÇÕES inseridas pelo LICENCIADO, no SOFTWARE, não sendo, portanto, estas INFORMAÇÕES revisadas ou validadas pela LICENCIANTE. A responsabilidade pelas INFORMAÇÕES inseridas no SOFTWARE sempre será do LICENCIADO;

d. certificar-se de que não está proibido por determinação legal e/ou contratual de inserir no SOFTWARE INFORMAÇÕES protegidas por sigilo fiscal ou bancário;

e. não utilizar o SOFTWARE de qualquer forma que possa implicar em ato ilícito, infração, violação de direitos ou danos à LICENCIANTE ou terceiros, incluindo, mas não se limitando ao uso para invasão de dispositivo informático com o objetivo de obter, adulterar ou destruir dados ou INFORMAÇÕES sem a autorização expressa do titular de tais dados ou do dispositivo ou servidor nos quais estes estejam armazenados

f. não publicar, enviar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de troia ou qualquer outro programa que possa contaminar, destruir ou interferir no bom funcionamento do SOFTWARE;

g. informar a LICENCIANTE sempre que houver qualquer alteração das INFORMAÇÕES fornecidas à LICENCIANTE e que possam impedir, limitar ou prejudicar o acesso da LICENCIANTE às INFORMAÇÕES necessárias para a execução das funcionalidades ofertadas pelo SOFTWARE;

h. atender rigorosamente a legislação brasileira e toda obrigação legal imposta e/ou decorrente de sua atividade e em razão da utilização deste SOFTWARE;

i. Caso o LICENCIADO acredite que seu login e senha de acesso ao SOFTWARE tenham sido roubados ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, o LICENCIADO deverá imediatamente comunicar tal fato à LICENCIANTE, sem prejuízo da alteração da sua senha imediatamente, por meio do SOFTWARE;

j. para a utilização dos recursos oferecidos pelo SOFTWARE, no que diz respeito a emissão, inutilização, correção, contingência, cancelamento de documentos fiscais, detalhamento das regiões atendidas, versões do SOFTWARE, uso offline, backup das INFORMAÇÕES implementadas, entre outros, o LICENCIADO deve verificar e se manter informado, através do site “dev.painelonline.com”. Uma vez aceito os termos deste TERMO DE USO, isso garante também a aceitação das especificações do produto conforme definido em nosso site.

9. Das Obrigações do Licenciante

Obriga-se a LICENCIANTE a:

a. a LICENCIANTE garante a utilização de seus melhores esforços para que o SOFTWARE funcione regularmente, se respeitadas as condições de uso definidas neste TERMO DE USO. Na ocorrência de falhas de programação (“bugs”), a LICENCIANTE obrigar-se-á a corrigir tais falhas, podendo a seu critério substituir a cópia com falhas por cópias corrigidas;

b. fornercer permissão de uso de software, treinamento e suporte conforme exposto neste instrumento

c. suspender o acesso ao SOFTWARE do LICENCIADO que esteja desrespeitando o presente instrumento ou as normas legais em vigor;

d. alterar continuamente as especificações e/ou características do SOFTWARE licenciados para a melhoria e/ou correções de erros;

e. disponibilizar acesso aos serviços de suporte de segunda a sexta-feira, das 08h00min às 17h30min (horário de Brasília), sem intervalo, via chat disponível no SOFTWARE), por meio de correio eletrônico (suporte@painelonline.com.br), por telefone e, ainda, através da página de suporte (https://painelonline.tomticket.com), disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia e todos os dias da semana, para esclarecimento de dúvidas de ordem não técnica diretamente relacionadas ao SOFTWARE (conforme o plano contratado); e

f. manter as INFORMAÇÕES inseridas pelo LICENCIADO e , seus registros de acesso em sigilo, sendo que as referidas INFORMAÇÕES serão armazenadas em ambiente seguro, respeitadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do LICENCIADO, em conformidade com as disposições da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

10. Nível de Serviço

A LICENCIANTE empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o SOFTWARE disponível, no mínimo, 99,7% (noventa e nove vírgula sete por cento) durante cada Ano de Serviço, conforme definido abaixo, (“Compromisso de Nível de Serviço”). Na hipótese de a LICENCIANTE não cumprir o Compromisso de Nível de Serviço, o LICENCIADO terá o direito de receber o crédito correspondente a 1 (um) mês de mensalidade ou 1/12 (um doze avos) (“Crédito de Serviço”).

Por “Ano de Serviço” entende-se os 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias precedentes à data de uma reivindicação relacionada ao nível de serviço. Se o LICENCIADO estiver se utilizando do SOFTWARE durante período inferior a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, o Ano de Serviço que lhe corresponde será, ainda assim, considerado como os 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias precedentes; no entanto, os dias anteriores a seu uso dos serviços serão considerados como de 100% (cem por cento) de disponibilidade. Os períodos de inatividade operacional que ocorrerem antes de uma reivindicação bem-sucedida de Crédito de Serviço não poderão ser usados para efeito de reivindicações futuras.

O Compromisso de Nível de Serviço não se aplica caso as circunstâncias de indisponibilidade resultem (i) de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 24h às 6h (horário de Brasília); (ii) forem causadas por fatores que fujam ao razoável controle da LICENCIANTE, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos; (iii) resultem de quaisquer atos ou omissões do LICENCIADO ou de terceiros; (iv) resultem do equipamento, software ou outras tecnologias que o LICENCIADO usar que impeçam o acesso regular do SOFTWARE; (v) resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do LICENCIADO; (vi) resultem de alterações realizadas na forma de acesso a INFORMAÇÕES financeiras e/ou INFORMAÇÕES de conta do LICENCIADO pelas instituições financeiras; (vii) resultem de práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade.

11. Isenção de Responsabilidade da Licenciante

A LICENCIANTE não se responsabiliza:

a. por falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da LICENCIANTE;

b. por falhas ou instabilidades no SOFTWARE decorrentes de procedimento de atualização do SOFTWARE ou resolução de problemas identificados pelos usuários ou pela LICENCIANTE;

c. pelo cumprimento dos prazos legais do LICENCIADO para a entrega de documentos fiscais ou pagamentos de impostos;

d. pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas INFORMAÇÕES fornecidas pelo SOFTWARE;

e. por problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior”, contemplados pelo Art. 393 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/02);

f. por eventuais problemas oriundos de ações de terceiros que possam interferir na qualidade do serviço;

g. por danos causados a terceiros em razão de conteúdo gerado pelo LICENCIANTE através de SOFTWARE;

h. por revisar as INFORMAÇÕES DE CONTA fornecidas pelo LICENCIADO, bem como as INFORMAÇÕES FINANCEIRAS obtidas junto aos sites e/ou meios virtuais das instituições financeiras, seja no que tange à precisão dos dados, seja quanto à legalidade ou ameaça de violação em função do fornecimento destas INFORMAÇÕES;

i. por quaisquer produtos e/ou serviços oferecidos por meio dos sites e/ou meios virtuais das instituições financeiras, ainda que de maneira solidária ou subsidiária; e

j. por eventuais infrações legais cometidas pelo LICENCIADO, de ordem fiscal, tributária, trabalhista, previdenciária, criminal, ou qualquer outra.

A LICENCIANTE adota as medidas de segurança adequadas de acordo com os padrões de mercado para a proteção das INFORMAÇÕES do LICENCIADO, assim como para o acesso às INFORMAÇÕES FINANCEIRAS do LICENCIADO. Contudo, o LICENCIADO reconhece que nenhum sistema, servidor ou software está absolutamente imune a ataques e/ou invasões de hackers e outros agentes maliciosos, não sendo a LICENCIANTE responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização ou divulgação não autorizada de INFORMAÇÕES resultantes de ataques que a LICENCIANTE não poderia razoavelmente evitar por meio dos referidos padrões de segurança.

12. SOFTWARE

A LICENCIANTE se reserva o direito de bloquear imediatamente o acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE caso o LICENCIADO faça uso do SOFTWARE de forma diversa daquela estipulada no presente TERMO DE USO ou, ainda, em caso de descumprimento total ou parcial deste TERMO DE USO.

13. Das Garantias Limitadas

Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, o SOFTWARE é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme sua disponibilidade”, com todas as falhas e sem garantia de qualquer espécie, cabendo ao LICENCIADO avaliar se as funcionalidades oferecidas são suficientes às suas demandas, responsabilizando integralmente pela quantidade, veracidade e utilização das INFORMAÇÕES inseridas no SOFTWARE..
Não obstante o disposto no item 10 acima, a LICENCIANTE não garante que as funções contidas no SOFTWARE atendam às necessidades de suas atividades, que a operação do SOFTWARE será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer serviço continuará disponível, que os defeitos no SOFTWARE serão corrigidos ou que o SOFTWARE será compatível ou funcione com qualquer SOFTWARE, aplicações ou serviços de terceiros.

14. Consentimento livre, expresso para disponibilização de INFORMAÇÕES

O LICENCIADO, ao aceitar utilizar o SOFTWARE, além de aceitar integralmente este TERMO DE USO também consente, livre e expressamente, que a LICENCIANTE colete, use, armazene e faça o tratamento de suas INFORMAÇÕES, incluindo seus dados pessoais, financeiros, bancários, de conta, os quais serão necessários para que o serviço ofertado seja prestado em sua integralidade.

O LICENCIADO consente que, ao utilizar o SOFTWARE ou acessar o site da LICENCIANTE, esta poderá coletar INFORMAÇÕES técnicas de navegação, tais como tipo de navegador do computador utilizado para acesso ao site, endereço de protocolo de Internet, páginas visitadas e tempo médio gasto no site.

O LICENCIADO consente livre e expressamente que suas INFORMAÇÕES poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da LICENCIANTE.

O LICENCIADO consente livre e expressamente que a LICENCIANTE utilize cookies para controlar a audiência e a navegação em seu Site e possibilitar a identificação de serviços segmentados e personalizados ao perfil do LICENCIADO. A LICENCIANTE garante que estas INFORMAÇÕES coletadas por meio de cookies são estatísticas e não pessoais, bem como que não serão utilizadas para propósitos diversos dos expressamente previstos neste TERMO DE USO, comprometendo-se a adotar todas as medidas necessárias a fim de evitar o acesso e o uso de tais INFORMAÇÕES por quaisquer terceiros, sem a devida autorização.

Respeitada a obrigação da LICENCIANTE em manter as INFORMAÇÕES do LICENCIADO em sigilo e confidencialidade, a LICENCIANTE poderá utilizar as INFORMAÇÕES não sensíveis à violação de sigilo e concorrência nos termos da definição legal veiculada pela LGPD, para compartilhamento com empresas, organizações ou indivíduos externos, sempre de forma a não identificar o LICENCIANTE ou sua atividade.

O Site poderá conter links para outros sites, no entanto, a LICENCIANTE não será responsável pelo conteúdo de tais sites, incluindo quaisquer alterações ou atualizações que são feitas para o site vinculado ou a precisão ou integridade das informações fornecidas nesses sites.

15. Da Rescisão

O LICENCIADO poderá solicitar devolução total dos valores pagos em até 7 (sete) dias após a data de contratação ou conforme a adesão de campanhas promocionais. Após este prazo o LICENCIADO poderá solicitar somente o cancelamento da renovação automática, desde que comunique à LICENCIANTE, por escrito, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da próxima renovação, devendo pagar o saldo devedor do plano de licenciamento contratado, se existente. Para os planos de licenciamento com pagamento antecipado, caso deseje encerrar a contratação do uso do SOFTWARE antes do término do prazo contratado, o LICENCIANTE não restituirá ao LICENCIADO o saldo restante do plano de licenciamento contratado (exceto em campanhas promocionais que prevejam a devolução dos valores pagos). Este valor será retido pela LICENCIANTE para cobrir os custos operacionais e administrativos. Aplicam-se as mesmas regras para a contratação do Suporte Premium e demais adicionais.

16. Das Disposições Gerais

O LICENCIADO não poderá prestar serviços a terceiros utilizando o SOFTWARE sem autorização prévia e expressa da LICENCIANTE. A autorização de uso do SOFTWARE é fornecida por CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas).

Caso o LICENCIADO venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, será considerado como parte do SOFTWARE fornecido pela LICENCIANTE, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela LICENCIANTE e seu uso condicionado a este TERMO DE USO

Este TERMO DE USO se aplica à LICENCIANTE e ao LICENCIADO e seus sucessores a qualquer título.

A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste TERMO DE USO não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste TERMO DE USO.

Se qualquer disposição deste TERMO DE USO for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição deste TERMO DE USO será afetada como consequência disso e, portanto, as disposições restantes permanecerão em pleno vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse contida neste TERMO DE USO.

O LICENCIADO concorda que a LICENCIANTE possa divulgar a utilização do SOFTWARE pelo LICENCIADO para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do LICENCIADO em campanhas institucionais ou comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas. O LICENCIADO aceita, ainda, receber comunicações via correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas ao SOFTWARE.

Neste ato, o LICENCIANTE expressamente autoriza o LICENCIADO a colher e utilizar seus dados técnicos e operacionais presentes no SOFTWARE, para fins de estudos e melhorias no SOFTWARE;

A LICENCIANTE poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem a necessidade de comunicação prévia ao LICENCIADO:

a. encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE, quando for verificado que o acesso ou cadastro do LICENCIADO, de qualquer forma, possa violar termos e condições estabelecidas neste TERMO DE USO.

b. excluir, total ou parcialmente, as INFORMAÇÕES cadastradas pelo LICENCIADO que não estejam em consonância com as disposições deste TERMO DE USO;

c. acrescentar, excluir ou modificar o Conteúdo oferecido no site; e

d. alterar quaisquer termos e condições deste TERMO DE USO mediante simples comunicação ao LICENCIADO por meio de aviso no Site ou no SOFTWARE.

A LICENCIANTE ainda poderá, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades do SOFTWARE, mediante comunicação prévia por escrito ao LICENCIADO, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, disponibilizando formas e alternativas de extrair do Site as INFORMAÇÕES, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.

A LICENCIANTE poderá, por meio de comunicação ao endereço eletrônico indicado pelo LICENCIADO em seu cadastro ou por meio de aviso no Site, definir preços para a oferta de determinados conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente tais serviços tenham sido ofertados de forma gratuita, sendo a utilização destes, após o referido aviso, considerada como concordância do LICENCIADO com a cobrança de tais preços.

Fica certo e entendido pelo LICENCIADO que somente a pessoa cadastrada pelo próprio LICENCIADO como administradora de conta poderá solicitar que as INFORMAÇÕES do LICENCIADO inseridas no SOFTWARE sejam apagadas.

Ainda, o LICENCIADO declara sua ciência de que uma vez apagadas, estas não poderão mais ser recuperadas, ficando a LICENCIANTE isenta de qualquer responsabilidade por quaisquer perdas ou danos decorrentes deste procedimento solicitado pelo LICENCIADO.

17. Da Lei e do Foro Aplicáveis

Este TERMO DE USO será regido, interpretado e se sujeitará às leis brasileiras, estabelecendo-se que qualquer impasse decorrente deste TERMO DE USO será processado no foro Central da Comarca da Capital do Estado São Paulo, Estado de São Paulo, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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